A organização que cumpre e não consegue demonstrar está, perante uma autoridade ou um contratante, na mesma posição de quem não cumpre. O dossier é o instrumento que separa as duas situações.
Dossier de Conformidade do AtendimentoPMV-17
- Objectivo
- Constituir o conjunto documental que demonstra, obrigação a obrigação, o cumprimento do regime aplicável ao atendimento, organizado de modo a poder ser exibido sem preparação prévia.
- Âmbito
- Regime específico do atendimento; custo das linhas; comunicações não solicitadas na emissão; protecção de dados na parte respeitante à gravação e ao registo; acessibilidade; transparência dos sistemas automatizados.
- Método
- Levantamento das obrigações aplicáveis à entidade; identificação, para cada uma, da evidência que a demonstra; recolha e indexação da evidência existente; identificação das lacunas e produção do que falta; fixação do procedimento de manutenção.
- Entregáveis
- Índice do dossier por grupo de normas; matriz obrigação-evidência; documentos produzidos para colmatar lacunas; procedimento de manutenção e de versionamento.
- Duração
- Cinco dias úteis de trabalho, distribuídos por quatro a seis semanas de calendário.
- Destinatários
- Organizações que respondem a cadernos de encargos, que são auditadas por clientes ou que operam em sector com regulador próprio.
- Pré-requisitos
- Acesso à documentação interna existente, ainda que dispersa.
- Fundamento normativo
- Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho; Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de Julho; Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto; Regulamento (UE) 2016/679; Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de Dezembro; Regulamento (UE) 2024/1689.
- Valor indicativo
- A partir de 5 200 €. Manutenção documental a partir de 320 € por mês. [Valor indicativo.]
- Modalidade
- Intervenção pontual, com manutenção opcional
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